Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce216795
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.A dívida ativa limita-se aos créditos tributários da fazenda pública não quitados no prazo estabelecido e posteriormente inscritos em registro específico, após verificação de sua liquidez e certeza.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Dívida Ativa
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a dívida ativa não se limita a créditos tributários; ela abrange todos os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que tenham sido apurados quanto à certeza e liquidez e inscritos em registro próprio após o vencimento não pago. O termo "limita-se" é o erro central, pois exclui indevidamente os créditos não tributários (ex.: multas, aluguéis, preços públicos, etc.).
Conforme define a legislação vigente (Lei nº 4.320/1964 e Código Tributário Nacional), a dívida ativa compreende:
Créditos não tributários (demais receitas da administração pública, como multas administrativas, foros, laudêmios, etc.).
A inscrição em dívida ativa ocorre após a verificação de liquidez (valor determinado) e certeza (existência inequívoca do crédito). A afirmativa restringe indevidamente o conceito, o que a torna falsa.
Proposição
Afirmativa correta?
Resultado
A dívida ativa limita-se aos créditos tributários
Não (abrange também não tributários)
Falso
A dívida ativa abrange todos os créditos da Fazenda Pública (tributários e não tributários)
Sim
Verdadeiro
PEGA ESSA DICA!
A banca adora testar se o candidato sabe que a dívida ativa não é exclusiva de tributos. Grave: "dívida ativa = créditos da Fazenda Pública (tributários + não tributários) com certeza e liquidez apuradas". Sempre desconfie de termos como "limita-se", "somente", "apenas" nesse contexto.