Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce216798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.No processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de estabelecer metas e prioridades, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as condições para transferências voluntárias entre os entes federados.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
✅ CERTO. A afirmativa está integralmente correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como conteúdo obrigatório: (1) o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública; (2) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal; e (3) as condições para a realização de transferências voluntárias entre os entes federados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos esses elementos estão corretamente listados no enunciado.
O art. 165, §2º da Constituição Federal dispõe:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A LDO, portanto, inclui expressamente a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 25, §3º, determina que as condições para transferências voluntárias entre os entes federados devem ser fixadas na LDO. Dessa forma, o enunciado reflete exatamente o que a legislação prevê.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o conteúdo da LDO, lembre-se de que ela abrange: metas e prioridades; política fiscal; alterações tributárias; política de aplicação das agências financeiras de fomento (CF); e condições para transferências voluntárias (LRF). Esse é um ponto recorrente em provas de AFO.