Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce216799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão da receita e de fixação da despesa, expressa uma dimensão político-jurídica, por se materializar em lei formal, e uma dimensão econômico-administrativa, por se constituir em plano de ação governamental.
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Orçamento Público – Dimensões
✅ CERTO. O orçamento público possui, de fato, uma dupla natureza: é instrumento de previsão de receita e fixação de despesa, materializando-se em lei formal (dimensão político-jurídica) e constituindo um plano de ação governamental (dimensão econômico-administrativa). Essa abordagem é amplamente aceita na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária.
A afirmativa reflete o entendimento de que o orçamento não se limita a aspectos contábeis; ele é simultaneamente um documento legal que autoriza gastos e um plano de governo que orienta as políticas públicas. A dimensão político-jurídica decorre da exigência de aprovação legislativa (CF, art. 165, III), enquanto a dimensão econômico-administrativa decorre de seu papel como ferramenta de planejamento e execução das ações estatais.
Portanto, o item está correto.
Orçamento público: Dimensão político-jurídica (Materializa-se em lei formal, Aprovação legislativa (art. 165, III)); Dimensão econômico-administrativa (Plano de ação governamental, Ferramenta de planejamento); Instrumento (Previsão da receita, Fixação da despesa)