Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
ce216801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.Por se tratar de despesa urgente e imprevisível, a abertura de crédito extraordinário em razão de calamidade pública em um estado da Federação pode ser realizada no âmbito da União por medida provisória, dispensada autorização legislativa prévia.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Créditos Adicionais – Créditos Extraordinários
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis como as decorrentes de calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União, sem necessidade de autorização legislativa prévia, conforme a exceção prevista na Constituição Federal (art. 167, §3º c/c art. 62).
A questão aborda a abertura de crédito extraordinário pela União em razão de calamidade pública ocorrida em um estado. O ponto central é que, independentemente de onde ocorre a calamidade, a União pode agir para prestar socorro, utilizando o instrumento da medida provisória para abrir o crédito. Esse tipo de crédito é o único que dispensa autorização legislativa prévia, sendo aberto diretamente pelo Chefe do Executivo por meio de MP (ou decreto, nos entes que não possuem MP). A urgência e imprevisibilidade justificam a dispensa do processo legislativo ordinário, devendo o ato ser imediatamente submetido ao Congresso Nacional para conversão em lei.
Créditos adicionais
1Suplementares
Reforço de dotação
Exigem autorização legislativa prévia
2Especiais
Despesa nova não prevista
Exigem autorização legislativa prévia
3Extraordinários
Despesa urgente e imprevisível
Dispensam autorização legislativa prévia
União: medida provisória
Demais entes: decreto
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir os créditos extraordinários com os suplementares e especiais, que exigem autorização legislativa prévia. Lembre-se: o crédito extraordinário é a única espécie que pode ser aberta sem lei autorizadora, por medida provisória (ou decreto). A calamidade em estado não impede a atuação federal.