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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce216805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a seguir.Integram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operações de crédito de prazo inferior, desde que as receitas destas constem do orçamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública Consolidada na LRF

✅ CERTO (gabarito: C). O item está correto. A definição de dívida pública consolidada ou fundada abrange as obrigações financeiras com prazo de amortização superior a doze meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal ainda inclui nesse conceito as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, desde que suas receitas tenham constado do orçamento.

Art. 29, I, §3LC-101-2000

Art. 29, I — "dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses"

Art. 29, § 3º — "Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento."

A primeira parte do item reproduz o inciso I (prazo superior a doze meses); a segunda parte reproduz o § 3º (operações de crédito de prazo inferior com receitas orçamentárias). Portanto, a afirmação está em total conformidade com a LRF.

Dívida pública consolidada (art. 29, I)
  • 1Prazo superior a 12 meses
    • Obrigações financeiras
    • Leis, contratos, convênios
  • 2Prazo inferior a 12 meses (§3º)
    • Operações de crédito
    • Receitas constaram do orçamento
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✅ CERTO — item correto.

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