Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal – Transferências Voluntárias

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige, sim, que o ente beneficiário de transferência voluntária cumpra os limites constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação – não sendo essa exigência independente, como sugere o enunciado. A banca inverte o sentido da regra ao inserir o termo “independentemente”.

A LRF, em seu art. 25, define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. As condições para a realização dessas transferências são detalhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na própria LRF. Dentre os requisitos exigidos do ente beneficiário, destacam-se:

• estar em dia com tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;

• ter prestado contas de recursos anteriormente recebidos;

• cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

• observar os limites da dívida consolidada e mobiliária.

Portanto, a observância dos limites mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação é condição obrigatória, e não facultativa ou independente. A afirmativa, ao dizer o contrário, contraria frontalmente o disposto na LRF e na LDO.

Item: ❌ ERRADO.