Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce216808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.É vedado ao servidor público do estado realizar, ainda que fora do horário de expediente, atividades político-partidárias, independentemente de sua localização, por configurar violação à neutralidade funcional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994 – Atividades político-partidárias de servidores

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a vedação a atividades político-partidárias para servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar n.º 10.098/1994, aplica-se apenas durante o horário de expediente e nas dependências da repartição, não sendo absoluta a ponto de proibir a participação fora do serviço e em qualquer local.

A banca testa o conhecimento do alcance da restrição. Embora o servidor deva manter neutralidade funcional, a lei não o impede de exercer atividades político-partidárias fora do horário de trabalho e fora do ambiente da repartição. A vedação é restrita, e não genérica como sugere o enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca generaliza indevidamente a proibição, fazendo crer que o servidor nunca pode exercer atividade político-partidária. Na verdade, a restrição legal é limitada ao ambiente e horário de trabalho. Fora deles, a atividade é permitida, ressalvadas as vedações a categorias específicas (magistrados, membros do MP etc.).

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce216808