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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce216809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.Constitui dever funcional do servidor do estado manter atualizado o assentamento funcional no que diz respeito ao endereço residencial e à declaração de família, sendo passível de responsabilização administrativa o descumprimento desse dever.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Deveres funcionais dos servidores públicos do Rio Grande do Sul

Gabarito: Certo. Constitui dever funcional do servidor público manter atualizados os dados de assentamento funcional, especialmente endereço e declaração de família, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa. A Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, ao tratar dos deveres dos servidores, inclui a obrigação de manter os registros funcionais atualizados, conforme é comum em estatutos similares.

A afirmação descreve um dever típico previsto em grande parte dos regimes jurídicos de servidores públicos, incluindo o do Rio Grande do Sul. A atualização do endereço e da composição familiar é essencial para a comunicação com a administração e para a correta aplicação de benefícios. O descumprimento configura infração disciplinar, sujeitando o servidor às sanções previstas em lei.

✅ CERTO

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