Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce216810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4)
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994 – Proibição de atuar como procurador
Gabarito: letra E (Errado). A afirmação está incorreta porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul não veda, de forma absoluta, a atuação do servidor como procurador junto a repartição pública. Excepciona-se a hipótese de tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau, sendo permitida nesse caso.
A banca testa o conhecimento da regra e suas exceções. Em geral, os estatutos proíbem que o servidor exerça atividade de procurador ou representante de terceiros perante a administração, mas abrem exceção para cônjuges, pais, filhos e outros parentes próximos, especialmente em questões previdenciárias. A assertiva erra ao afirmar que a vedação subsiste "ainda que" para tratar de benefícios de parentes de primeiro grau.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a exceção como se fosse a regra. O aluno que memoriza apenas a proibição geral pode marcar "Certo". A dica é: em estatutos de servidores, sempre há exceções para parentes próximos e atos pessoais. Leia o dispositivo com atenção: a proibição costuma conter ressalvas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa alega que é vedado ao servidor atuar como procurador mesmo para benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau. Isso contraria a exceção expressa prevista na Lei Complementar 10.098/1994. O erro está em ignorar a ressalva legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque o estatuto permite a atuação do servidor como procurador para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau. A vedação não alcança essa hipótese específica.