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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce216819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
No que diz respeito ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos, julgue o item seguinte.O preposto da contratada deve ser formalmente designado por esta em até cinco dias úteis após o início da prestação dos serviços, exigindo-se que, no instrumento de designação, constem os poderes e os deveres do preposto em relação à consecução do objeto contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Preposto na IN MPOG nº 5/2017

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo para designação do preposto pela contratada é contado da assinatura do contrato, e não do início da prestação dos serviços, conforme a Instrução Normativa MPOG nº 5/2017.

A IN MPOG nº 5/2017, em seu art. 34, estabelece que a contratada deve indicar formalmente o preposto no prazo de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato. O instrumento de designação deve, de fato, conter os poderes e deveres do preposto, mas o termo inicial está equivocado no enunciado.

  1. 1Assinatura do contrato
  2. 25 dias úteis
  3. 3Designação do preposto
  4. 4Início da prestação
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!

A banca frequentemente troca o marco temporal (assinatura do contrato vs. início da prestação). Memorize: o preposto é designado logo após a assinatura, antes do início dos serviços.

Gabarito: E

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