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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce216853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente, relativo aos agentes públicos.Por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados públicos vinculam-se ao Estado por meio de contrato de trabalho, por isso não estão sujeitos à exigência de aprovação prévia em concurso público para o ingresso no emprego público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empregados públicos e exigência de concurso público

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que empregados públicos, por serem regidos pela CLT, não precisam de concurso público é falsa. O art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, aplicando-se a todos os agentes públicos, inclusive aos empregados públicos celetistas. O regime trabalhista não afasta essa exigência constitucional.

A banca explora uma confusão comum: o fato de o vínculo ser contratual (CLT) não elimina a necessidade de prévia aprovação em concurso público. O concurso é requisito constitucional para ingresso em qualquer emprego público, conforme disciplina o art. 37, II, da CF. Os empregados públicos, embora regidos pela CLT, estão sujeitos a todas as normas constitucionais relativas à Administração Pública, inclusive a exigência de concurso.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que, por serem contratados sob a CLT (regime privado), os empregados públicos estariam dispensados do concurso. No entanto, a Constituição é clara: todo cargo ou emprego público exige concurso, salvo as exceções constitucionais (cargos em comissão e contratações temporárias por excepcional interesse público). Memorize: regime celetista ≠ dispensa de concurso.

Portanto, o item está ERRADO.

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