Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce216858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Organização político-administrativa: competência municipal
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está errado porque a Constituição Federal, no art. 30, V, determina que os municípios são competentes para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e não excetuado. A assertiva inverte o texto ao afirmar que o transporte coletivo é competência estadual.
Constituição Federal, art. 30, V:
Art. 30 — Compete aos Municípios V — "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."
O mesmo dispositivo consta no art. 17, V, da Constituição do Estado do Paraná, transcrito no material. Portanto, a competência para o transporte coletivo municipal é do município, e não do estado. O erro do item é claro: trocar "incluído" por "excetuado".
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o termo-chave: a CF diz "incluído o de transporte coletivo", mas a questão afirma "excetuado o serviço de transporte coletivo". É uma armadilha clássica de troca de sentido. Memorize: o transporte coletivo de interesse local (intramunicipal) é de competência municipal; já o transporte intermunicipal é de competência estadual (competência remanescente).
Análise
A assertiva contém dois componentes: (1) competência municipal para serviços de interesse local – está correta; (2) exceção para transporte coletivo, atribuindo-o aos estados – está incorreta. Como a parte final é falsa, o item como um todo é falso.
✅ Parte correta: municípios organizam e prestam serviços públicos de interesse local (CF, art. 30, V, primeira parte). ❌ Parte incorreta: excetua o transporte coletivo, quando a CF o inclui expressamente.