Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216859

Estabilidade do servidor público e perda do cargo por sentença judicial

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque reproduz fielmente o disposto no art. 41, caput, e §1º, I, da Constituição Federal: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, e a perda do cargo pode ocorrer, entre outras hipóteses, por sentença judicial transitada em julgado.

A questão cobra a literalidade do art. 41 da CF. O caput estabelece o prazo de três anos para aquisição da estabilidade, e o §1º elenca as três hipóteses de perda do cargo para o servidor estável. A primeira delas é exatamente a sentença judicial transitada em julgado. Portanto, o item é correto.

Art. 41, §1CF/88

Art. 41 – "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

§1º – "O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Gabarito: Certo (C).

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Estabilidade do servidor público e perda do cargo por sentença judicial