Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce216860
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização político-administrativa – Competência concorrente sobre procedimentos processuais
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 24, XI, da Constituição Federal inclui "procedimentos em matéria processual" entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
A banca testa a diferença sutil entre dois institutos: de um lado, o direito processual (matéria privativa da União, conforme art. 22, I, CF); de outro, os procedimentos em matéria processual (matéria concorrente, art. 24, XI, CF). Enquanto o direito processual trata de normas gerais de processo (competência, ação, recursos), os procedimentos dizem respeito ao rito, às formalidades e à tramitação dos atos processuais. Por isso, a assertiva está correta.
Art. 24CF/88
Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XI — procedimentos em matéria processual; (grifo nosso)
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem "procedimentos em matéria processual" (art. 24, XI) com "direito processual" (art. 22, I). A banca explora justamente essa troca. Lembre-se: direito processual é privativo da União; procedimentos são concorrentes. Na dúvida, cheque o número do artigo.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize os principais incisos do art. 24 (concorrente) e compare com os do art. 22 (privativo). O inciso XI do art. 24 cai com frequência em provas. Monte uma tabela com os temas de cada competência.