Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
ce216861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Nacionalidade: perda e exceções
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque a perda da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade não é automática, mas depende de declaração em processo administrativo, materializada por decreto presidencial. A CF/88, art. 12, §4º, II, estabelece que "será declarada a perda", e não que o brasileiro "perderá" automaticamente ao adquirir outra nacionalidade.
A afirmação do enunciado sugere que a mera aquisição de outra nacionalidade já acarreta a perda, o que é equivocado. A Constituição exige a declaração formal (ato administrativo) para que a perda se efetive. A exceção mencionada (imposição de naturalização pela lei estrangeira) está textualmente correta, mas o erro da premissa central (automatismo) torna todo o item falso.
Item — ❌ Errado (gabarito)
O item afirma: "Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente...".
Erro fundamental: a perda não ocorre automaticamente com a aquisição. Ela depende de declaração por decreto do Presidente da República, após processo administrativo no Ministério da Justiça, garantida a ampla defesa. O verbo "perderá" transmite a ideia de consequência automática, o que contraria o texto constitucional.
Complemento: mesmo na hipótese de naturalização voluntária (fora das exceções), a perda só se concretiza com a declaração oficial. O procedimento é indispensável. Portanto, a afirmação é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a consequência jurídica automática e a necessidade de ato declaratório. O candidato que memoriza a regra geral ("perde a nacionalidade quem adquire outra") pode esquecer que a perda não é automática — ela depende de declaração. Fique atento ao verbo "será declarada" na CF: isso indica procedimento, não automacidade.