Direitos políticos – Vedação de cassação
Gabarito: ✅ Certo. A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a cassação de direitos políticos, mesmo em caso de condenação por improbidade administrativa. Nessa hipótese, a consequência é a suspensão dos direitos políticos, nunca a cassação.
A regra está no art. 15 da CF, que dispõe:
Art. 15, §4CF/88
Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
O art. 37, § 4º, por sua vez, confirma que a improbidade acarreta suspensão dos direitos políticos:
Art. 37, §4CF/88
Art. 37, § 4º — "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário [...]".
Portanto, a afirmação do enunciado está correta: a cassação é vedada, e a improbidade administrativa gera suspensão, não cassação. ✅ CERTO
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta