Controle Externo: Contas de Governo e Contas de Gestão
✅ CERTO. A afirmativa está correta.
A distinção entre contas de governo e contas de gestão é clássica no controle externo brasileiro. Contas de governo (ou contas anuais do chefe do Executivo) abrangem a análise global dos resultados da administração, considerando políticas públicas, desempenho institucional e cumprimento de metas orçamentárias, sem verificação individualizada de atos administrativos. Já as contas de gestão referem-se a cada ordenador de despesa ou administrador, com foco na legalidade, regularidade e conformidade de atos específicos.
O art. 70 da Constituição Federal estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas. O art. 71, I e II, da CF atribui ao TCU o julgamento das contas dos administradores (gestão) e ao Congresso Nacional a apreciação das contas do Presidente da República (governo). Assim, a descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito de contas de governo.
Critério | Contas de Governo | Contas de Gestão |
|---|
Objeto | Resultados globais da administração | Atos específicos de cada ordenador |
Foco | Políticas públicas, metas, desempenho | Legalidade, regularidade, conformidade |
Responsável | Chefe do Executivo | Ordenadores de despesa / administradores |
Julgamento | Congresso Nacional (com parecer do TCU) | Tribunal de Contas (TCU) |
Base legal | Art. 71, I e II, CF | Art. 71, I e II, CF |
Gabarito: Certo.