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Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle ExternoSistema de Controle Externo
Código
ce216867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base nos critérios de legalidade e legitimidade, excluindo-se a análise quanto à economicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo: contas de gestão e critérios de fiscalização

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 70 da Constituição Federal inclui expressamente a economicidade como um dos critérios da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. As contas de gestão, assim como as contas de governo, são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, não havendo exclusão deste último.

O texto constitucional é claro:

Art. 70CF/88

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Portanto, a premissa de que a análise quanto à economicidade é excluída nas contas de gestão é falsa, contrariando dispositivo constitucional. A banca explora exatamente a literalidade do art. 70 da CF. Desse modo, o item está errado.

Gabarito: E – Errado.

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