Controle Externo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce216868

Controle externo sobre registro de aposentadorias

Gabarito: ✅ CERTO (C). O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual é posterior (realizado após a concessão do ato) e de legalidade (verifica a conformidade com a lei), conforme previsão do art. 71, III, da Constituição Federal, aplicado simetricamente aos Tribunais de Contas estaduais.

A Constituição Federal define, no art. 71, III, que compete ao Tribunal de Contas da União – e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados –:

Art. 71, IIICF/88

III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Portanto, o controle é posterior (ocorre após a concessão do ato, para fins de registro) e incide sobre a legalidade do ato. A afirmação está correta.

✅ CERTO.

Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025

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