Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
ce216869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial Instrutivo
Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.No sistema brasileiro, o controle externo da administração pública é realizado a posteriori, não sendo possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante.
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Controle externo – momento de exercício
❌ ERRADO. O controle externo não se restringe ao momento a posteriori; admite-se também o controle prévio e o concomitante, conforme a doutrina e a própria atuação dos Tribunais de Contas (CF, art. 70).
A afirmação do enunciado é uma generalização indevida. A Constituição Federal estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, mas não limita o momento de sua atuação. A doutrina classifica o controle administrativo (inclusive o externo) quanto ao momento em:
Prévio: exercido antes da prática do ato (ex.: parecer prévio do TCU sobre as contas do Presidente);
Concomitante: realizado durante a execução do ato (ex.: auditorias e inspeções em andamento);
Posterior: após a conclusão do ato (ex.: julgamento de contas).
Art. 70CF/88
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O TCU, por exemplo, realiza auditorias e inspeções a qualquer tempo (art. 71, IV, CF), o que demonstra a possibilidade de controle concomitante. Portanto, a assertiva de que "não é possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante" está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca afirma que o controle externo é exclusivamente a posteriori, mas a doutrina e a prática mostram que ele pode ser prévio, concomitante e posterior. O candidato pode ser levado a pensar erroneamente que o controle externo só ocorre após o ato, esquecendo-se das fiscalizações em andamento.