Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce216923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Requisitos de Criação
✅ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o quórum para requerer a instalação de uma CPI no Congresso Nacional é de um terço dos membros de cada Casa, e não a aprovação por maioria absoluta. O art. 58, §3º da Constituição Federal estabelece que as CPIs "serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo".
Art. 58, §3CF/88
Art. 58, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
A exigência de "fato determinado" e "prazo certo" está correta, mas o erro está no quórum: o requerimento de 1/3 é um direito público subjetivo das minorias; não depende de deliberação do Plenário ou de aprovação por maioria. O Supremo Tribunal Federal já firmou que "a sujeição do requerimento de criação da comissão a essa deliberação equivaleria a frustração da própria garantia" (STF, MS 24.831).
Assim, a afirmativa erra ao trocar o quórum de 1/3 por maioria absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o quórum de requerimento da CPI (1/3) e a maioria absoluta, que é exigida para outros atos do Congresso, como a convocação extraordinária (art. 57, §6º, II). Atenção: para instalar CPI, o caminho é o requerimento de 1/3, sem aprovação do Plenário.