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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce216940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
        Durante auditoria realizada pelo TCU em determinado órgão federal, foram analisados os demonstrativos fiscais referentes ao exercício de 2024. Os dados apresentados indicaram receita corrente líquida de R$ 100 milhões, receitas primárias totais de R$ 95 milhões, despesas primárias de R$ 88 milhões, receitas de operações de crédito de R$ 8 milhões e despesas com juros e encargos da dívida de R$ 4 milhões. 
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário mínimo deve ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, podendo ser alterado durante o exercício mediante justificativa técnica e aprovação do Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Resultado Primário

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a LRF não emprega a expressão "resultado primário mínimo", mas sim "meta de resultado primário", a qual deve ser fixada no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A exigência legal é de uma meta anual, não de um valor mínimo.

Confira o dispositivo aplicável:

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

A lei fala em "metas" (plural) e não estabelece um piso obrigatório. O resultado primário pode ser superavitário, deficitário ou nulo, conforme a política fiscal definida. A possibilidade de alteração das metas durante o exercício mediante lei é verdadeira, mas o uso do termo "mínimo" já invalida a assertiva.

Os dados do texto-base (RCL, receitas primárias etc.) são irrelevantes para o julgamento deste item, que versa exclusivamente sobre a disciplina normativa da LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "meta" por "mínimo". A LRF não exige um resultado primário mínimo; exige metas anuais que podem ser superavitárias, deficitárias ou neutras. Memorize: o Anexo de Metas Fiscais trata de metas, não de mínimos ou máximos.

❌ ERRADO. Gabarito: letra E.

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