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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce216950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item seguinte.É vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Vedação de Ingerência

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, que regulamenta a contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, veda expressamente que os servidores públicos pratiquem atos de ingerência na administração da contratada. O exemplo citado – direcionamento da contratação de pessoas para compor a equipe de trabalho da contratada – configura uma típica interferência indevida, pois compromete a autonomia da empresa e pode descaracterizar a relação contratual, aproximando-se de vínculo empregatício com a Administração. Essa vedação visa preservar a independência da contratada na gestão de seus recursos humanos e evitar a responsabilização solidária da Administração por obrigações trabalhistas.

➡️ O dispositivo aplicável (artigo da IN 5/2017) não foi transcrito no material de apoio, mas o conteúdo é pacífico e corresponde à literalidade da norma. A banca cobra o conhecimento direto dessa vedação, que é um princípio basilar nas contratações públicas de serviços terceirizados.

Gabarito: ✅ CERTO.

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