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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce217003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, obrigatório e com valor igual para todos, características estas protegidas por cláusula pétrea.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Cláusulas Pétreas

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora o voto direto, secreto, universal e periódico seja cláusula pétrea (art. 60, §4º, II, CF), a obrigatoriedade do voto não possui essa proteção, podendo ser alterada por emenda constitucional. O art. 14, caput, da CF estabelece a soberania popular pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, com valor igual para todos, mas a obrigatoriedade vem do §1º, não integrando o rol de cláusulas pétreas.

Art. 14CF/88

Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante..."

A banca testa o conhecimento das cláusulas pétreas do art. 60, §4º, II. O item afirma que "obrigatório" também é protegido, o que é falso. Assim, a assertiva é Errada.

Voto (art. 14)
  • 1Cláusula pétrea (art. 60, §4º, II)
    • Direto
    • Secreto
    • Universal
    • Periódico
  • 2Não é cláusula pétrea
    • Obrigatório (§1º)
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