Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce217005

Direitos Políticos – Perda e Suspensão

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 15 da Constituição Federal, que veda expressamente a cassação de direitos políticos, admitindo apenas as hipóteses de perda ou suspensão previstas no próprio dispositivo.

A banca testa o conhecimento literal do art. 15 da CF, que é claro:

Art. 15, §4CF/88

Constituição Federal, art. 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Note que o enunciado afirma: "É vedada a cassação de direitos políticos, mas não sua perda ou suspensão." Isso é exatamente o que dispõe a norma constitucional: a cassação (ato arbitrário de retirada sem previsão legal) é proibida; já a perda (definitiva) e a suspensão (temporária) são admitidas, desde que ocorram nas hipóteses taxativas do art. 15.

Portanto, não há qualquer erro no item.

MNEMÔNICO

RICCI

RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta

Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos Políticos – Perda e Suspensão