Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce217010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Controle Externo
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem social: meio ambiente (art. 225, CF)
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o teor do §3º do art. 225 da Constituição Federal, que estabelece a tríplice responsabilidade ambiental: sanções penais, administrativas e a obrigação de reparar os danos, sendo esta independente das demais.
Literalmente, o dispositivo determina:
Art. 225, §3CF/88
"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
A expressão "independentemente da obrigação de reparar os danos causados" significa que a responsabilidade civil (reparação) é autônoma e cumulável com as sanções penais e administrativas. Não há hierarquia nem exclusão entre elas: o infrator pode ser punido criminalmente, sofrer sanção administrativa e ainda ser obrigado a reparar o dano ambiental.
SE LIGUE NESSA!
A tríplice responsabilidade ambiental (penal, administrativa e civil) é um princípio do Direito Ambiental brasileiro, previsto expressamente na CF/88 e reforçado pela Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Assim, a afirmação está inteiramente correta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)