Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce218506
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Prefeito municipal ordenou operação de crédito sem autorização legislativa (CP, art. 359-A) e, após o devido processo legal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, tendo-lhe sido aplicada a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por crime diverso.Com base nessa situação hipotética e no disposto no CP, assinale a opção correta.
- AÉ inaplicável o efeito secundário da condenação relativo à perda do cargo ou inabilitação previsto no art. 92 do CP, por haver previsão e consequências específicas.
- BA pena privativa de liberdade poderá ser substituída por duas restritivas de direitos, apesar da reincidência, desde que a medida seja socialmente recomendável.
- CO regime inicial deverá ser obrigatoriamente aberto, pois se trata de crime funcional próprio, ainda que o réu seja reincidente.
- DA pena de multa é substitutiva obrigatória, pois todos os crimes contra as finanças públicas são sancionados cumulativamente com multa.
- EÉ possível a suspensão condicional da pena (CP, art. 77) por até 4 anos, já que o quantum da pena não excede 2 anos.