Repartição das Receitas Tributárias na CF/88
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O item I é falso porque a repartição da União com os municípios não se dá exclusivamente por fundos de participação; há repartições diretas, como a do ITR (CF, art. 158, II). O item III é falso porque a repartição não se limita a impostos: contribuições como a CIDE-combustíveis também são partilhadas com estados e municípios. Já o item II reflete corretamente a destinação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que beneficia apenas estados e Distrito Federal.
Critério | Item I (FPM exclusivo) | Item II (FNDR) | Item III (só impostos) |
|---|
Conteúdo | Repartição União → municípios via fundos | Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional | Repartição abrange apenas impostos |
Correto? | ❌ Não | ✅ Sim | ❌ Não |
Fundamento | Há repartições diretas (ITR, IOU-ouro, CIDE) | Destina-se só a estados e DF | Contribuições (CIDE) também são partilhadas |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que a repartição da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação é falsa. Embora o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja uma importante via de transferência, a Constituição Federal prevê repartições diretas, ou seja, sem intermediação de fundos. Por exemplo, os municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóveis em seus territórios, conforme o art. 158, II da CF/88:
Art. 158, §4CF/88
Art. 158 — "Pertencem aos Municípios: ... II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;"
Além disso, também há repartição direta do IOF-ouro (30% aos municípios) e da CIDE-combustíveis. Portanto, não é correto afirmar que a repartição deve ser exclusivamente por fundos.
Item II — ✅ Correto
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) foi criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, e sua destinação é exclusivamente para os estados e o Distrito Federal, não incluindo os municípios. Essa previsão está alinhada com a Constituição Federal. Dessa forma, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A repartição de receitas tributárias da União não contempla apenas impostos. A própria Constituição prevê a partilha de contribuições, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis (CIDE-combustíveis), cujo produto é distribuído: 60% para os estados e o Distrito Federal e 40% para os municípios. Também há partilha de outras contribuições, demonstrando que o item é falso.
Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item II está certo. De fato, apenas o item II é verdadeiro, conforme demonstrado acima. Portanto, esta é a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Ambos são falsos, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item III é falso, então a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como os itens I e III são falsos, a alternativa é incorreta.
Gabarito: letra B.