Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce218520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,
Apode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.
Bdeve, obrigatoriamente, limitar-se à cassação do ato reclamado, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra providência jurisdicional.
Cpode realizar o exame da causa principal somente para prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa originária.
Dsomente pode adotar providência diversa da de cassar o ato reclamado se essa tiver natureza cautelar e temporária, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa.
Edeve, obrigatoriamente, realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo, de modo definitivo, a causa originária.
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GabaritoA — pode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.
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Reclamação Constitucional: Poderes do STF
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, pode ir além da mera cassação do ato impugnado, adotando providências adequadas à solução da controvérsia, inclusive julgando o mérito da causa originária ou extinguindo o feito sem resolução de mérito. Esse entendimento decorre da jurisprudência consolidada do STF, que interpreta a reclamação como instrumento de preservação de sua competência e autoridade das suas decisões.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, ao julgar procedente a reclamação, o Tribunal não está adstrito a cassar o ato reclamado. Pode, sim, adotar a providência que se mostrar adequada para solver a controvérsia, inclusive examinar e decidir o mérito da causa originária ou extinguir o processo sem julgamento de mérito. Essa amplitude de poderes visa garantir a efetividade da decisão do STF e evitar a perpetuação de litígios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o STF deve obrigatoriamente limitar-se à cassação do ato reclamado, sem possibilidade de qualquer outra providência. Isso contraria a jurisprudência do STF, que admite medidas complementares ou substitutivas conforme a necessidade do caso. A alternativa B é uma generalização indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o STF pode examinar a causa principal apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito, sendo-lhe vedado julgar o mérito originário. Todavia, o STF pode sim julgar o mérito, se entender necessário para solucionar a controvérsia. A restrição imposta pela alternativa não encontra amparo na jurisprudência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita a atuação do STF a providências cautelares e temporárias, além de vedar o exame de mérito. Não há tal restrição na jurisprudência. O STF pode adotar qualquer medida que se revele adequada, inclusive de caráter definitivo, e pode analisar o mérito da causa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe ao STF a obrigatoriedade de realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo de modo definitivo a causa originária. Não há essa obrigatoriedade; o STF tem discricionariedade para escolher a providência mais adequada, que pode ou não envolver o julgamento do mérito.
Conclusão: A alternativa A está correta, pois reflete com precisão o entendimento consolidado do STF sobre os poderes na reclamação constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a típica armadilha: o candidato pode pensar que a reclamação serve apenas para cassar o ato, mas o STF tem poderes mais amplos. Lembre-se: a reclamação é um remédio constitucional que visa garantir a autoridade das decisões do STF, e o tribunal pode adotar as medidas necessárias para isso, inclusive julgando o mérito.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade