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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce218521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Determinada associação de notários e registradores pretende questionar ato concreto do CNJ que afetou interesses de seus associados.Nessa situação hipotética, considerada a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória pelo procedimento comum ou de mandado de segurança para a tutela dos direitos dos associados, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a competência
  1. Apara o julgamento de ambas as ações será da justiça federal de 1.ª instância.
  2. Bpara o julgamento de ambas as ações será do STJ.
  3. Cpara o julgamento de ambas as ações será do STF.
  4. Dpara o julgamento do mandado de segurança será do STF e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.
  5. Epara o julgamento do mandado de segurança será do STJ e, para o da ação anulatória, da justiça federal de 1.ª instância.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — para o julgamento de ambas as ações será do STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para julgar atos do CNJ

Gabarito: letra C. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tanto o mandado de segurança quanto a ação anulatória propostos contra ato concreto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são de competência originária do STF. O CNJ é órgão constitucional do Poder Judiciário com atribuições nacionais, e seus atos são diretamente controlados pelo STF, que detém a prerrogativa de julgar as ações que os questionem, independentemente da via processual escolhida.

O CNJ não está sujeito ao controle do STJ nem da Justiça Federal de primeira instância, pois sua natureza e posição constitucional o vinculam imediatamente ao STF. A competência para ambas as ações (mandado de segurança e ação anulatória) concentra-se, portanto, no STF.

Ação contra ato do CNJ

Competência

Mandado de segurança

STF

Ação anulatória

STF

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Justiça Federal de 1.ª instância não possui competência para julgar mandado de segurança ou ação anulatória contra atos do CNJ, pois o CNJ é órgão de cúpula da administração judiciária, cujos atos são controlados diretamente pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STJ não detém competência originária para julgar atos do CNJ. A competência do STJ abrange, em regra, mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado e outras autoridades federais, mas não alcança o CNJ, que está submetido ao STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, por sua posição de guardião da Constituição e por ser o órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem competência originária para processar e julgar tanto o mandado de segurança quanto a ação anulatória contra ato do CNJ. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido (v. MS 27.105, entre outros).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui o mandado de segurança ao STF (correto), mas a ação anulatória à Justiça Federal de 1.ª instância (errado). Ambas as ações são de competência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui o mandado de segurança ao STJ (errado) e a ação anulatória à Justiça Federal de 1.ª instância (errado). Ambas competem ao STF.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C.

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