Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Poder Legislativo – Fiscalização e limites das constituições estaduais

Gabarito: letra E. As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo, conforme jurisprudência consolidada do STF, que exige simetria com o modelo federal. Essa vedação decorre do princípio da separação dos Poderes e da necessidade de uniformidade no controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação está errada porque o quórum para rejeição do veto presidencial é de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta (CF, art. 66, § 4º). Já o quórum de dois terços é exigido para aprovação de emendas constitucionais (CF, art. 60, § 2º) e para outras deliberações específicas. A banca aqui tenta confundir o candidato com a troca de quóruns.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle externo, possuem autonomia e competências próprias definidas constitucionalmente (CF, arts. 70 a 74). Eles não se limitam à condição de "mero auxiliar"; têm poder de auditoria, julgamento de contas e aplicação de sanções, dentro dos limites legais. O STF já afirmou que os tribunais de contas exercem função essencial e autônoma, não subordinada ao Legislativo. A alternativa reduz indevidamente seu papel.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para órgão da administração pública com funções afetas ao Poder Executivo viola o princípio da separação dos Poderes. O STF, em diversos julgados (como ADI 3.316 e ADI 4.410), declarou inconstitucionais dispositivos que permitem ao Legislativo nomear membros de conselhos ou diretorias de entidades executivas, por interferir na autonomia do Executivo. A exceção é quando o órgão integra a própria estrutura do Legislativo ou é composto por representantes de múltiplos poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo não conflita com a Constituição. O Poder Legislativo pode, como parte de seu poder de organização interna e de sua função fiscalizadora, criar órgãos consultivos ou de participação social. O STF já validou mecanismos de participação popular no âmbito do Legislativo, desde que não invadam competências executivas. Portanto, a lei é compatível com a CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo. O modelo federal (CF, arts. 49, X; 70; 71) estabelece quais entidades e agentes estão submetidos ao controle externo do Congresso Nacional. Os estados, ao se organizarem, devem respeitar o princípio da simetria, não podendo criar novas hipóteses de fiscalização direta que não encontrem correspondência no texto federal. Exemplos de inconstitucionalidade: submeter autarquias estaduais que não prestam contas ao Legislativo, ou incluir entidades privadas sem previsão federal.

Conclusão: A única alternativa correta, alinhada com a jurisprudência do STF, é a letra E.