Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce218527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
ANa área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
BA filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
CNenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
DAs ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.
EA participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.
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GabaritoB — A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A Constituição veda expressamente a filiação de participante de regime próprio de previdência ao RGPS como segurado facultativo (art. 201, §5º), tornando correta a alternativa B. As demais alternativas apresentam distorções: a) atribuição educacional invertida; c) alcance indevido do piso salarial; d) fonte de recursos errada; e) instrumento jurídico único equivocado.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Correção
A
Municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
CF, art. 211, §2º (municípios: prioridade no ensino fundamental e educação infantil).
❌ Incorreta
B
Vedação de filiação de participante de RPPS ao RGPS como segurado facultativo.
CF, art. 201, §5º.
✅ Correta (Gabarito)
C
Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo.
CF, art. 201, §2º (apenas benefícios que substituam salário de contribuição ou rendimento do trabalho).
❌ Incorreta
D
Ações de assistência social financiadas com recursos do orçamento de investimento.
CF, art. 204 (recursos do orçamento da seguridade social).
❌ Incorreta
E
Participação privada no SUS dispensa contrato, bastando convênio.
CF, art. 199, §1º (exige contrato de direito público ou convênio).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio. A CF estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não incluindo o ensino médio (que é responsabilidade prioritária dos estados). A inexistência do texto literal no contexto impede a citação direta, mas a regra constitucional é diversa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 201, §5º da CF:
Art. 201, §5CF/88
Art. 201, §5º — "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
Portanto, a vedação é clara e torna a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao salário mínimo. O art. 201, §2º estabelece:
Art. 201, §2CF/88
Art. 201, §2º — "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo."
A expressão "benefício que substitua o salário" restringe a aplicação, não abrangendo todos os benefícios previdenciários, como salário-família ou auxílio-reclusão. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as ações de assistência social são financiadas com recursos do orçamento de investimento. O art. 204 determina:
Art. 204CF/88
Art. 204 — "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes..."
Portanto, o orçamento é da seguridade social, e não de investimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a participação complementar de instituições privadas no SUS dispensa contrato e deve ser feita por convênio. O art. 199, §1º prevê:
Art. 199, §1CF/88
Art. 199, §1º — "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
A alternativa erra ao afirmar que o contrato é dispensado e que o convênio é a única forma. Ambos são possíveis.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)