Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta conforme a Constituição Federal (art. 103-B) e jurisprudência consolidada do STF (ADI 4.638), que reconhece a constitucionalidade da exigência de parecer prévio do CNJ sobre proposições legislativas que criem ou extingam cargos no Poder Judiciário, como medida de transparência e controle administrativo.
Aspecto | CNJ (art. 103-B CF) |
|---|
Presidência | Presidente do STF; substituto = Vice-Presidente do STF |
Competência | Controle administrativo, financeiro e funcional do Judiciário |
Parecer prévio | ✅ Constitucional (ADI 4.638) — manifestação consultiva sobre cargos |
Serventias/notariais | ✅ Tem competência para reclamações e processos disciplinares |
Resoluções (CEJUSC) | ✅ Pode facultar representação por advogado/defensor público |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, na ADI 4.638, firmou entendimento de que o CNJ pode ser consultado previamente sobre projetos de lei que impactem a estrutura de cargos do Judiciário, sem que isso viole a separação dos Poderes. Trata-se de uma manifestação consultiva que auxilia o legislador, respeitando a autonomia do Poder Legislativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A presidência do CNJ é exercida pelo Presidente do STF; na sua ausência ou impedimento, quem o substitui é o Vice-Presidente do STF, e não o Presidente do STJ (art. 103-B, §1º, CF). A banca troca o substituto correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 103-B, §4º, da CF estabelece que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A palavra "exclusivamente" restringe indevidamente essa competência, excluindo a esfera financeira e funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CNJ possui sim competência para conhecer reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. O art. 103-B, §4º, III, da CF autoriza o CNJ a avocar processos disciplinares e determinar a abertura de sindicâncias também contra esses órgãos, não se limitando à competência disciplinar dos tribunais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CNJ pode, por resolução, estabelecer normas sobre o funcionamento dos centros judiciários de solução de conflitos, incluindo a facultatividade de representação por advogado ou defensor público. O art. 165 do CPC remete a organização desses centros às normas do CNJ, e o STF já reconheceu a constitucionalidade de tais resoluções, desde que não invadam a atividade jurisdicional. A afirmação de vedação é falsa.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: letra A.