Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle de constitucionalidade - Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C. Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contra a lei orgânica do respectivo município, pois o parâmetro para esse controle é a Constituição Federal ou a Constituição Estadual. A lei orgânica municipal, embora seja espécie de norma fundamental local, não serve como parâmetro autônomo para ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça. Essa orientação é consolidada na jurisprudência do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reserva de plenário (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário de tribunal observe a maioria absoluta do plenário ou do órgão especial. No entanto, nem todas as decisões do STF em controle concentrado precisam ser proferidas pelo plenário; o regimento interno permite decisões monocráticas do relator em casos de jurisprudência dominante. A expressão "todas as decisões" generaliza indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle incidental (difuso) pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de autorização prévia. O juiz de primeiro grau, ao julgar um caso concreto, pode deixar de aplicar uma lei que repute inconstitucional, sem precisar aguardar manifestação do tribunal. A necessidade de reserva de plenário aplica-se apenas aos órgãos fracionários dos tribunais (art. 97 da CF), não aos juízes singulares.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado) de lei ou ato normativo municipal em face da lei orgânica do respectivo município. O parâmetro para esse controle é a Constituição Federal (no STF) ou a Constituição Estadual (no TJ). A lei orgânica municipal, embora hierarquicamente superior às demais leis locais, não é paradigma de controle abstrato. Conteúdo de apoio: "Não cabe ADI no TJ em face de Lei Orgânica (lei municipal x Lei Orgânica). Somente a Constituição Federal..."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A causa de pedir aberta é uma característica das ações de controle concentrado que permite ao tribunal apreciar a inconstitucionalidade sob qualquer fundamento constitucional, independentemente dos dispositivos invocados na petição inicial. Todavia, essa técnica beneficia o julgador (STF), não as partes ou interessados. A alternativa atribui equivocadamente aos interessados a faculdade de reabrir a discussão com novos parâmetros, o que não corresponde à sistemática do controle concentrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O amicus curiae (amigo da corte) não é parte no processo objetivo de controle de constitucionalidade e, em regra, não possui legitimidade recursal. Embora possa contribuir com informações relevantes, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o amicus curiae não pode interpor recursos, inclusive embargos de declaração, salvo em situações excepcionais (como quando a decisão afeta diretamente seus interesses), o que não é o caso genérico previsto na alternativa.

Gabarito: letra C