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No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.
AO agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.
BO agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.
CO prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.
DO agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.
EO agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.
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GabaritoE — O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.
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Agravo em execução
Gabarito: letra E. O agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP), possui, como regra, efeito apenas devolutivo, e seu procedimento é o do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592 do CPP), aplicado subsidiariamente. O prazo para interposição é de cinco dias, conforme Súmula 700 do STF, e não há efeito suspensivo automático.
Característica
Agravo em execução (correto)
Alternativas erradas
Cabimento
Qualquer decisão do juiz da execução
Apenas terminativas (A)
Interposição
Ao juiz da execução, com possibilidade de retratação
Direto ao tribunal, sem retratação (B)
Prazo
5 dias (Súmula 700 STF)
10 dias (C) / 15 dias (D)
Procedimento
Recurso em sentido estrito (CPP)
Agravo de instrumento do CPC (D)
Efeito
Apenas devolutivo
Suspensivo automático (D)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o agravo em execução e o agravo de instrumento do CPC. O candidato deve lembrar que o recurso da execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, não o do CPC, e que o prazo é de cinco dias, não dez ou quinze.
1Decisão do juiz
2Interposição ao juiz (5 dias)
3Juízo de retratação
4Subida ao tribunal
5Julgamento (efeito devolutivo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O agravo em execução é cabível contra qualquer decisão do juiz da execução penal, sejam terminativas ou interlocutórias. A LEP não restringe seu cabimento apenas às decisões que põem fim ao processo de execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agravo em execução deve ser interposto por petição dirigida ao juiz da execução (art. 586 do CPP), e não diretamente ao tribunal. O juiz pode exercer o juízo de retratação (art. 589 do CPP), o que afasta a dispensa mencionada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para interposição do agravo em execução é de cinco dias, conforme Súmula 700 do STF, e não dez dias. A Lei de Execução Penal não fixa prazo expresso; o STF consolidou o prazo quinquenal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O agravo em execução não segue o procedimento do agravo de instrumento do CPC; segue o do recurso em sentido estrito (CPP). O prazo é de cinco dias (não 15), e o efeito é apenas devolutivo, sem suspensão automática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo (não suspensivo). Aplica-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito, conforme art. 197 da LEP e interpretação doutrinária e jurisprudencial. Essa é a disciplina correta.