Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- ce218547
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.
- AA identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.
- BA infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.
- CO prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.
- DA operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.
- EA infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.