Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce218549

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes

Código: ce218549
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos.Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

AOs bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.
BA restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.
CO incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.
DMesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.
EHavendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.

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GabaritoE — Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.

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Restituição de coisas apreendidas

Gabarito: letra E. O art. 120, §1º do CPP determina que, diante de dúvida quanto ao direito do reclamante, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado e apenas o juiz criminal pode decidir o incidente. A situação narrada no enunciado se encaixa perfeitamente nessa hipótese.

A questão exige o conhecimento literal do procedimento de restituição de coisas apreendidas no CPP, especialmente quando há dúvida sobre o direito de propriedade. O art. 120 e seus parágrafos regulam a matéria.

Art. 120, §1CPP

Art. 120 — A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º — Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

Critério	Art. 120, caput (sem dúvida)	Art. 120, §1º (com dúvida)
Quem pode ordenar	Autoridade policial ou juiz	Apenas o juiz criminal
Local de processamento	Nos próprios autos	Autuado em apartado
Exigência de prova	Não há prazo para prova	Prazo de 5 dias para o requerente provar o direito
Decisão	Mediante termo nos autos	Decisão judicial no incidente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a restituição somente é possível após o trânsito em julgado, o que é falso. O art. 120 não impõe essa condição; a restituição pode ocorrer a qualquer momento, desde que não haja dúvida sobre o direito (caput) ou, se houver dúvida, após o incidente previsto no §1º. A lei não exige trânsito em julgado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoridade policial pode ordenar a restituição apenas quando não houver dúvida (art. 120 caput). Havendo dúvida, ela não pode decidir — o incidente deve ser resolvido exclusivamente pelo juiz criminal (§1º). A assinatura de termo de responsabilidade não supre a dúvida; tal termo é previsto para coisas facilmente deterioráveis (§5º) ou para depósito (§4º), não para casos de dúvida sobre o direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §1º determina expressamente que, em caso de dúvida, o pedido deve ser autuado em apartado, e não nos próprios autos do inquérito ou processo. Além disso, embora o Ministério Público seja ouvido (§3º), o incidente tramita em apartado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo que o bem não interesse mais ao processo, havendo dúvida sobre o direito de propriedade, o procedimento do art. 120, §1º deve ser seguido (autuação em apartado e decisão do juiz criminal). O princípio da utilidade da prova não afasta a necessidade de resolver a dúvida sobre o direito. O §4º, inclusive, prevê que, persistindo a dúvida sobre o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes ao juízo cível.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando do art. 120, §1º: "Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado... Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente." A alternativa está correta tanto na necessidade de autuação em apartado quanto na competência exclusiva do juiz criminal.

Gabarito: letra E.

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