Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Intervenção de Terceiro
Código
ce218554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.
ANo caso de revelia do assistido, cessa automaticamente a atuação de seu assistente simples.
BOs prazos do ente público, no cumprimento de sentença ou na execução que ajuizar, devem ser contados de forma simples.
CO ajuizamento de ação contra a fazenda pública caracteriza, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
DA defensoria pública, ao referendar acordo firmado em procedimento administrativo sob sua condução, outorga ao instrumento a qualidade de título executivo judicial.
EA litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios.
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GabaritoE — A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios.
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Litigância de má-fé e intervenção de terceiros no CPC
Gabarito: letra E. A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que condenará o litigante a pagar multa e honorários advocatícios, conforme o art. 81 do CPC. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao regime de assistência simples, prazos da Fazenda Pública, intervenção do MP e natureza do título executivo oriundo de acordo referendado pela Defensoria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 121, parágrafo único, do CPC dispõe que, sendo revel ou omisso o assistido, o assistente simples será considerado seu substituto processual, e não que sua atuação cessa automaticamente.
Art. 121CPC
Art. 121 — O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
Parágrafo único — Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Logo, a alternativa A erra ao afirmar a cessação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os prazos processuais dos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas) são contados em dobro para todas as manifestações, conforme o art. 183 do CPC. Não há exceção para cumprimento de sentença ou execução ajuizada pelo próprio ente. A afirmativa de que seriam contados de forma simples contraria a regra legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública não é, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O MP intervém obrigatoriamente nas hipóteses do art. 178 do CPC (interesse de incapazes, interesse público ou social, direitos difusos/coletivos, litígios coletivos pela posse de terra rural, entre outras). A mera presença da Fazenda Pública no polo passivo não enseja a intervenção automática.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que toda ação contra a Fazenda Pública exige a intervenção do MP, mas o CPC condiciona a obrigatoriedade à natureza da causa (interesse público, direito difuso, etc.), não à identidade da parte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acordo firmado em procedimento administrativo e referendado pela Defensoria Pública constitui título executivo extrajudicial, e não judicial. O art. 784, IV, do CPC enumera como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública. Portanto, a qualidade de título executivo judicial é equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 81 do CPC estabelece que, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má‑fé a pagar multa, indenizar a parte contrária e arcar com honorários advocatícios e despesas. A alternativa reproduz fielmente essa previsão.
Art. 81CPC
Art. 81 — De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Gabarito: letra E – apenas a alternativa E está correta.