Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Patentes – Concessão, Vigência e Proteção

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, expirado o prazo de vigência da patente (20 anos para invenção e 15 para modelo de utilidade), a proteção cessa e o invento cai em domínio público, podendo ser livremente explorado por qualquer pessoa. As demais alternativas apresentam erros relacionados às limitações dos direitos de patente, ao procedimento recursal, à extensão da proteção do processo patenteado e ao momento da indenização.

A banca cobra os conceitos fundamentais da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) sobre os direitos assegurados ao titular da patente, os prazos e as exceções. É essencial conhecer as limitações do direito de exclusiva, como o uso privado e sem finalidade comercial, e as regras de recurso contra decisões do INPI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos de patente se aplicam a terceiro que, em caráter privado e sem finalidade comercial, cause prejuízo econômico ao titular. Na verdade, a Lei de Propriedade Industrial estabelece que não constitui violação do direito de patente o ato praticado em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular. Ou seja, se não há finalidade comercial e o uso é privado, o titular não pode impedi-lo, a menos que cause prejuízo econômico. A alternativa erra ao dizer que os direitos se aplicam "ainda que" nessas condições, quando a regra é a não aplicação. O correto é que o titular não pode impedir o terceiro nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que, indeferido o pedido de patente, cabe recurso ao presidente do INPI no prazo de 60 dias. No entanto, o recurso administrativo contra decisão do INPI é dirigido ao Conselho de Recursos da Propriedade Industrial (CRPI), e não diretamente ao presidente. Além disso, o prazo para interposição é de 60 dias, mas o erro está no destinatário do recurso. Portanto, a alternativa está equivocada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o titular da patente de processo não pode impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado. Isso é falso. A patente de processo confere ao titular o direito de impedir que terceiros, sem seu consentimento, importem o produto diretamente obtido pelo processo patenteado. Essa é uma das faculdades do direito de exclusiva. Logo, a alternativa nega essa proteção, incorrendo em erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente a partir da concessão da patente é assegurado ao titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto. Embora a indenização efetiva dependa da concessão, a Lei de Propriedade Industrial prevê que, após a concessão, o titular pode reivindicar indenização pelos atos de exploração indevida ocorridos entre a data da publicação do pedido e a concessão, desde que o explorador tivesse ciência do conteúdo do pedido. Portanto, o direito à indenização não surge apenas da concessão, mas pode retroagir a atos anteriores. A alternativa é incorreta ao afirmar que é "somente a partir da concessão", ignorando essa possibilidade de retroatividade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está plenamente correta. Expirados os prazos de vigência (20 anos para patente de invenção e 15 anos para modelo de utilidade, contados da data do depósito), a proteção patentária se extingue e o objeto da patente cai em domínio público, podendo ser utilizado livremente por qualquer pessoa, sem necessidade de autorização. Esse é o princípio fundamental do sistema patentário: a exclusividade temporária em troca da divulgação da invenção.

Gabarito: letra E.