Direito Empresarial – Empresário Individual
Gabarito: letra D. O empresário individual exerce atividade econômica em nome próprio e responde ilimitadamente com todo o seu patrimônio pelas dívidas contraídas no exercício da empresa – não há separação entre bens pessoais e empresariais. Essa é a regra geral do Código Civil (arts. 966 e 982) e orientação consolidada na jurisprudência.
A banca testa a compreensão das características basilares do empresário individual, especialmente a responsabilidade patrimonial e os requisitos para o exercício da atividade. O fragmento de questão da FCC (figura) confirma: "respondem pelas dívidas … todos os seus bens".
Alternativa A — ❌ Incorreta
O empresário individual deve inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis e obter CNPJ próprio (art. 967 CC). O CPF é insuficiente, pois a atividade empresarial exige identificação fiscal distinta para a pessoa jurídica (ainda que o empresário individual não tenha personalidade jurídica separada). A afirmação de que "não há emissão de CNPJ" é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O servidor público, em regra, não pode exercer atividade de empresário individual. O art. 117, X, da Lei 8.112/1990 veda "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". A compatibilidade com o cargo não afasta a proibição – trata-se de impedimento absoluto, salvo exceções legais específicas (como servidor em licença sem vencimentos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
No empresário individual, todo o patrimônio do titular – inclusive os bens destinados à exploração da atividade – responde por qualquer dívida, seja pessoal ou empresarial. A afirmação de que os bens empresariais não respondem por dívidas pessoais inverte a lógica: como não há separação, todos os bens estão sujeitos a constrição por obrigações de qualquer natureza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata. O empresário individual responde ilimitadamente com seus bens pelas dívidas comerciais contraídas no exercício da empresa. Não existe limitação ao capital ou separação patrimonial – característica que o distingue das sociedades personificadas. O fragmento da FCC corrobora: "todos os seus bens" respondem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade do empresário individual é ilimitada, não se restringindo ao valor do capital. Diferentemente do que ocorre nas sociedades limitadas (art. 1.052 CC), seus bens pessoais podem ser alcançados independentemente do montante investido. A limitação ao capital é própria de sociedades empresárias, não do empresário individual.
Gabarito: letra D.