Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípios do Direito Empresarial

Gabarito: letra B. O princípio da liberdade de iniciativa (livre iniciativa) é o fundamento constitucional da ordem econômica (CF, art. 170) e se desdobra em condições fundamentais para o capitalismo, como a livre concorrência e a defesa da propriedade privada. As demais alternativas citam princípios ou institutos derivados ou específicos, não o princípio basilar que a questão descreve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A limitação da responsabilidade dos sócios é uma técnica jurídica (típica de sociedades limitadas e anônimas), mas não um princípio que se desdobre em condições fundamentais para o capitalismo. É consequência da organização empresarial, não a fonte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A liberdade de iniciativa é o princípio nuclear do direito empresarial capitalista, expressamente previsto no art. 170 da Constituição Federal: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social...". Dele decorrem a liberdade de concorrência, a propriedade privada e a preservação da empresa, que são suas condições de funcionamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A garantia e defesa da propriedade privada é um direito fundamental (CF, art. 5º, XXII) e princípio da ordem econômica (art. 170, II), mas é uma decorrência da liberdade de iniciativa, não o princípio que a antecede. A questão pede o princípio que "se desdobra", ou seja, a origem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A preservação da empresa é um princípio cogente do direito empresarial (função social, art. 47 do CC), mas volta-se à continuidade do empreendimento, não ao fundamento do sistema capitalista. É consequência, não causa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liberdade de concorrência (CF, art. 170, IV) é um princípio específico que deriva da livre iniciativa. A banca pode confundir o candidato por ser também um pilar do capitalismo, mas o enunciado exige o princípio que "se desdobra" — a livre iniciativa é o gênero; a concorrência é a espécie.