Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2025

Ação Pauliana e Nulidade da Fiança — STJ

Gabarito: alternativa C. A nulidade da fiança que garantia o crédito alegado na ação pauliana fulmina a própria existência do crédito e, por consequência, o estado de insolvência do devedor. Assim, faltam os pressupostos essenciais da ação pauliana (crédito válido e prejuízo efetivo), impedindo tanto a declaração de ineficácia dos atos de disposição patrimonial quanto o reconhecimento da fraude contra credores. Esse entendimento decorre do teor da Súmula 332 do STJ, que considera ineficaz a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges.

STJ Súmula 332:

"A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

A ineficácia total da fiança invalida o próprio crédito por ela garantido. Sem crédito, não há eventus damni (prejuízo) nem consilium fraudis (intenção de fraudar), elementos indispensáveis para a procedência da ação pauliana (arts. 158 a 165 do Código Civil). Consequentemente, não se pode decretar a ineficácia dos atos de disposição nem reconhecer a fraude contra credores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inexistência de crédito e de insolvência impede a declaração de ineficácia, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores. Contraditória: se a ineficácia é impedida, o ato permanece válido e eficaz, logo não há fraude a ser reconhecida. A fraude contra credores é o próprio vício que autoriza a ação pauliana; sem ele, não há que se falar em fraude. A alternativa erra ao dissociar os dois institutos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a impossibilidade de declaração de ineficácia à falta de demonstração de boa-fé objetiva do devedor e de prejuízo efetivo pelo credor. O que impede a ação é a inexistência de crédito válido — a boa-fé do devedor é irrelevante quando o próprio crédito é nulo. Ademais, se a fiança é ineficaz, o crédito não existe, independentemente de qualquer demonstração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está plenamente de acordo com a lógica jurídica e com o entendimento do STJ. A nulidade da fiança aniquila o crédito e a insolvência, elementos sem os quais não se pode declarar a ineficácia dos atos (art. 158, CC) e se afasta, por conseguinte, a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores. A alternativa C é a única que estabelece corretamente o duplo efeito: impede a ineficácia e afasta a fraude.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a inexistência de crédito e de insolvência não impede a declaração de ineficácia, mas não afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude. Inverte totalmente a consequência: sem crédito, a ação pauliana é descabida; logo, tanto a ineficácia quanto o reconhecimento de fraude são inviáveis. A alternativa contradiz a finalidade do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assevera que a inexistência de crédito e de insolvência não impede a declaração de ineficácia, mas afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude. Incorre na mesma inversão da alternativa D e ainda cria um regime híbrido inexistente: a ineficácia dos atos só é decretada se houver fraude contra credores; uma não existe sem a outra.

Gabarito: alternativa C.