Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce218605
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em 20/8/2024, Carla, na condição de vendedora, e Vitor, na condição de comprador, lavraram escritura pública de compra e venda de um apartamento. Antes disso, em 10/3/2024, houve promessa de compra e venda, com imissão na posse, e, em 15/6/2024, a cessão dos direitos do promitente comprador a Vitor. O registro da escritura no cartório de registro de imóveis (CRI) só ocorreu em 5/9/2024.Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito do ITBI.
- AO município pode, por lei local, tornar o ITBI exigível antes do registro, desde que haja desconto para o pagamento antecipado.
- BA cessão de direitos configura fato gerador autônomo do ITBI, ainda que não haja registro imobiliário.
- CA escritura pública de 20/8/2024 basta para que se exija o ITBI, sendo o registro um ato meramente declaratório.
- DO fato gerador do referido imposto ocorreu na imissão na posse, pois houve a transferência econômica do bem.
- EO fato gerador do ITBI ocorreu com o registro do título translativo no CRI.