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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce218607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.
  1. AA base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.
  2. BCaso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).
  3. CA despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.
  4. DNão incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.
  5. EA instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.
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GabaritoD — Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR – Imunidade para pequenas glebas rurais

Gabarito: letra D. Não incide ITR sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, conforme imunidade prevista no art. 153, §4º, II da Constituição Federal. Maria se enquadra nessa hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua (VTN), e não o valor venal de referência do IPTU. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, enquanto o ITR é sobre imóveis rurais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade para pequena gleba rural independe de registro no CAR. O cadastro ambiental rural (CAR) é exigido para fins ambientais, não para gozo da imunidade tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Quando o município opta pela fiscalização e cobrança do ITR por meio de convênio, passa a ter direito a 100% do produto da arrecadação (art. 158, II, CF), e não apenas 50%. A regra dos 50% se aplica quando não há a opção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição (art. 153, §4º, II) estabelece a não incidência do ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. A propriedade de Maria, com 3 módulos fiscais, explorada em regime de economia familiar e sem outro imóvel, se enquadra nessa hipótese de imunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ITR é um imposto federal, de competência da União. O município pode apenas fiscalizar e cobrar por delegação, mas não instituir ou legislar sobre ele. O limite de 4 módulos fiscais não é critério legal para a competência municipal.

Gabarito: letra D.

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