GabaritoB — exclusão do crédito tributário.
Gabarito: letra B. A isenção, nos termos do art. 175 do CTN, é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, e não de remissão, extinção, suspensão ou falta de competência. O CTN classifica a isenção no capítulo "Exclusão do Crédito Tributário", ao lado da anistia.
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
Parágrafo único — "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente."
A banca testa a correta classificação da isenção dentro das modalidades de desoneração tributária. É essencial distinguir os institutos: exclusão, suspensão, extinção e remissão.
Instituto | Efeito no Crédito Tributário | Fundamento no CTN | Característica Principal |
|---|---|---|---|
Isenção | Exclusão | Art. 175, I | Impede a constituição do crédito desde a origem |
Remissão | Extinção | Art. 156, III | Perdão total ou parcial do crédito já constituído |
Suspensão | Suspensão | Art. 151 | Paralisação da exigibilidade do crédito |
Extinção | Extinção | Art. 156 | Pagamento, compensação, transação, etc. |
Imunidade | Incompetência | Constituição | Ausência de competência tributária |
A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN) — perdão total ou parcial do crédito, diferentemente da isenção, que exclui o crédito desde a origem.
A isenção está expressamente prevista no art. 175 como hipótese de exclusão do crédito tributário. Excluir significa que o crédito não chega a ser constituído ou é afastado antes do lançamento.
Extinção é gênero que abrange pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, etc. (art. 156). Isenção não extingue crédito já constituído; ela impede seu nascimento ou exclui sua constituição.
A suspensão do crédito tributário (art. 151) ocorre em casos como moratória, depósito do montante integral, reclamação, recurso, liminar etc. Isenção não suspende; exclui.
Ausência de competência tributária é matéria constitucional (imunidade) ou incompetência legislativa. Isenção pressupõe competência tributária, sendo uma dispensa legal dentro do campo de atuação do ente tributante.
A banca pode confundir o candidato trocando o efeito da isenção: muitos imaginam que isenção "extingue" ou "suspende" o crédito, mas o CTN a classifica como exclusão. Lembre-se: exclusão = isenção e anistia (art. 175); extinção = rol do art. 156 (pagamento, compensação, remissão, etc.); suspensão = art. 151 (moratória, depósito, etc.).
Gabarito: letra B.
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