Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Inserção de dados falsos em sistema de informações (peculato digital)

Gabarito: letra C. Fábio, funcionário autorizado, inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida, conduta que se enquadra perfeitamente no art. 313-A do Código Penal, crime denominado doutrinariamente de peculato digital ou eletrônico.

A questão exige a identificação do crime praticado por funcionário público que, valendo-se de sua condição de autorizado, insere dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública para obter vantagem indevida. O tipo penal específico é o art. 313-A do CP, que assim dispõe:

O enunciado narra exatamente essa conduta: funcionário autorizado, invasão do sistema, inserção de dados falsos e obtenção de vantagem indevida. Portanto, a alternativa correta é a C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é previsto no art. 313-B do CP, que pune o funcionário que modifica ou altera sistema de informações sem autorização ou solicitação de autoridade competente. No caso, a conduta foi inserir dados falsos, e não modificar ou alterar o sistema em si. Além disso, o sujeito era funcionário autorizado, o que afasta a elementar "sem autorização" do art. 313-B. A inserção de dados falsos é crime autônomo (art. 313-A).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Falsidade ideológica (art. 299 CP) consiste em atribuir a si ou a outrem falsa identidade ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante em documento público ou particular. A conduta narrada envolve sistema informatizado, não documento, e o bem jurídico tutelado é diverso (fé pública versus administração pública). Portanto, não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a conduta de Fábio se amolda perfeitamente ao art. 313-A do CP, crime comumente chamado de peculato digital (ou peculato eletrônico). Ele é funcionário autorizado, inseriu dados falsos no sistema da Administração Pública e agiu com o fim de obter vantagem indevida. Todos os elementos do tipo estão presentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) exige que o agente invasor não tenha autorização para acessar o dispositivo. No caso, Fábio era funcionário autorizado a acessar o sistema, o que descaracteriza a invasão. Além disso, o art. 313-A é lei especial, prevalecendo sobre o tipo genérico do art. 154-A.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Violação de sigilo funcional (art. 325 CP) consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A conduta de Fábio não envolve revelação de segredo, mas sim inserção de dados falsos e obtenção de vantagem indevida, não havendo correspondência com o tipo penal.