Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência para Execução de Contribuições Previdenciárias pela Justiça do Trabalho

Gabarito: letra E. A execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista, quando há reconhecimento de vínculo empregatício, é de competência da própria Justiça do Trabalho, que deve agir de ofício, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal (incluído pela EC nº 45/2004). Esse dispositivo constitucional determina que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Justiça Comum (estadual ou federal) não detém essa competência. A execução das contribuições previdenciárias trabalhistas é atribuição exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, VIII, CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Receita Federal do Brasil é o órgão arrecadador, mas não realiza execução judicial. A competência executória é do Poder Judiciário, especificamente da Justiça do Trabalho, que age de ofício, independentemente de provocação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão de representação judicial da União em matéria fiscal, mas, no caso de contribuições previdenciárias trabalhistas, a execução é feita diretamente pela Justiça do Trabalho, de ofício, sem necessidade de provocação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Justiça Federal não é competente para executar essas contribuições. A competência é da Justiça do Trabalho, que atua de ofício com base no vínculo empregatício reconhecido em suas próprias sentenças.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reflete exatamente o disposto no art. 114, VIII, da CF/88: a Justiça do Trabalho executa, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes de suas condenações, independentemente de provocação de qualquer outro órgão. Isso inclui o reconhecimento do vínculo empregatício por via judicial.

Gabarito: letra E