Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce218621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Finanças Públicas na Constituição Federal
Gabarito: alternativa D — apenas os itens II e III estão certos. O item I é falso, pois o Banco Central está vedado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras (CF, art. 164, §1º). Já o item II reproduz o comando do art. 164-A, parágrafo único da CF, e o item III reflete o art. 165, §4º da CF, ambos corretos.
A questão testa o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, especialmente as vedações ao Banco Central e os princípios orçamentários introduzidos pela EC 109/2021.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
Art. 164, §1º (vedação)
❌ Incorreto
II
A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
Art. 164-A, parágrafo único
✅ Correto
III
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.
Art. 165, §4º
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras. A Constituição diz exatamente o oposto:
Constituição Federal, art. 164, §1º:
"É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira."
A palavra-chave é "vedado", que significa proibido. Portanto, o item erra ao trocar a proibição por uma autorização.
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que a elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. Isso está literalmente previsto na CF:
Art. 164-ACF/88
"A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida."
Tal dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, reforçando o princípio da responsabilidade fiscal.
Item III — ✅ Correto
O item III afirma que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual. O §4º do art. 165 estabelece:
Art. 165, §4CF/88
"Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
O plano plurianual (PPA) é o instrumento que fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas continuados, e os demais planos devem harmonizar-se com ele.
Alternativa A — ❌ Incorreta
“Apenas o item I está certo.” O item I é falso, logo esta alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Apenas o item II está certo.” O item III também está certo, portanto a alternativa é incompleta e errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
“Apenas os itens I e III estão certos.” O item I é falso, então a afirmativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
“Apenas os itens II e III estão certos.” Conforme demonstrado, essa é a combinação correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Todos os itens estão certos.” O item I é falso, portanto a alternativa é errada.
NÃO CAIA NESSA!
O item I inverte o sentido da norma: a banca troca "vedado" por "autorizado". O candidato menos atento pode confundir a exceção do §2º do art. 28 da LRF (que permite ao BC operações de redesconto com instituições financeiras) com a regra geral de proibição. Fique atento: sempre que a questão falar de empréstimos do BC, lembre-se do art. 164, §1º da CF — é vedado a entes não financeiros.
Gabarito: alternativa D — corretos os itens II e III.