Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce218623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Poder Constituinte e Interpretação Constitucional
Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A mutação constitucional altera o significado, não o texto (item I errado); a dupla revisão é o expediente doutrinário de primeiro modificar a cláusula que protege preceitos fundamentais para depois alterá-los (item II correto); e o art. 60, §5º da CF veda a repetição de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa (item III correto).
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
Mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.
A mutação constitucional altera o significado/sentido da norma, não o texto constitucional. O item erra ao dizer "alteração da Constituição" (que sugere mudança textual).
❌ Incorreto
II
O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.
Descreve corretamente a construção doutrinária da dupla revisão (primeiro modifica a cláusula de proteção, depois altera o conteúdo protegido).
✅ Correto
III
A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.
Reproduz o art. 60, §5º da CF/88, que veda a reapresentação de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa.
✅ Correto
Poder constituinte
1Originário
Inicial, ilimitado, incondicionado
2Derivado
Reformador (EC)
Dupla revisão (vedada)
Repetição na mesma sessão (vedada)
Decorrente (CE/LO)
3Mutação constitucional
Altera o significado
Não altera o texto
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Item I — ❌ Incorreto
A mutação constitucional é um processo informal de alteração do sentido das normas constitucionais, sem a modificação do texto. Decorre de mudanças na interpretação, como as jurisprudenciais, mas não implica "alteração da Constituição" no sentido de mudar o texto. Portanto, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde "alteração do texto" com "alteração do significado". Mutação constitucional não mexe no texto; apenas na interpretação.
Item II — ✅ Correto
A dupla revisão (ou dupla reforma) é uma construção doutrinária segundo a qual se revoga ou modifica primeiro a norma que impede a alteração de cláusulas pétreas, e em seguida se altera o conteúdo protegido. Embora não seja admitida pelo STF, o item descreve corretamente o procedimento teórico. Assim, está correto.
Item III — ✅ Correto
O art. 60, §5º da Constituição Federal dispõe:
Art. 60, §5CF/88
Art. 60, §5º — "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Logo, o item está em conformidade com o texto constitucional.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à alternativa D do gabarito.