Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce218624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
AA competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
BA proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.
CCompete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
DAo Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
EA competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.
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GabaritoE — A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.
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Organização do Poder Judiciário
Gabarito: letra E. A competência da Justiça Estadual é residual: não sendo da Justiça Federal (art. 109 da CF) nem das Justiças Especiais, a causa é da Justiça Estadual. As demais alternativas contêm imprecisões legais, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é concorrente com os tribunais, e não subsidiária. O STF, na ADI 3367, firmou que o CNJ pode avocar processos disciplinares e atuar de forma concorrente, não dependendo de omissão do tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proposição de criação de novas varas judiciárias é privativa dos tribunais em geral, não apenas dos tribunais superiores. O art. 96, inciso I, alínea 'd', da CF, dispõe:
Art. 96CF/88
Art. 96 — Compete privativamente:
I — aos tribunais: ... d) — propor a criação de novas varas judiciárias
Assim, os Tribunais de Justiça dos Estados também detêm essa competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação da justiça de paz incumbe tanto à União (no Distrito Federal e Territórios) quanto aos Estados, e não apenas a estes. O art. 98 da CF estabelece:
Art. 98CF/88
Art. 98 — A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: ... II — justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Logo, a afirmação de que "compete aos estados" é incompleta, pois omite a União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não ao STF. O art. 105, parágrafo único, II, da CF determina:
Art. 105, §1CF/88
Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... § 1º — Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: ... II — o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
A alternativa erra ao mencionar "junto ao STF".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o STJ pelo STF na alternativa D. Lembre-se: o Conselho da Justiça Federal é vinculado ao STJ, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é vinculado ao STF. Grave essa diferença!
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência da Justiça Estadual é residual em relação à Justiça Federal. A Constituição Federal, em seu art. 109, arrola taxativamente as hipóteses de competência da Justiça Federal; as demais causas não atribuídas a esta nem às Justiças Especiais (Eleitoral, Militar, Trabalho) são de competência da Justiça Estadual. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)